O legislador brasileiro não aprende. Ao editar nova Lei Complementar (157/2016), esclareceu a qualificação de alguns atividades que, de fato, são serviços (portanto, devem estar sujeitos ao ISS), mas, de outro lado, tenta chamar banana de abacaxi, ou mais precisamente chamar de serviço o que não é serviço, como se isso fosse suficiente para tributar pelo ISS.

Esse é o caso da cessão de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Estamos a tratar de cessão de uso de direitos autoriais e de imagem. Não há serviço qualificado. Logo, não pode se sujeitar ao ISS. Pode ser que alguém preste um serviço de processamento de dados, serviço de marketing, serviço de montagem e edição das imagens, mas a cessão de uso em si mesma, não é serviço.

Da mesma forma, entendo que apenas a elaboração de softwares sob encomenda (elaborado por alguém, mas cuja propriedade intelectual será de outrem) é serviço tributável pelo ISS. Softwares que são desenvolvidos para cessão de uso por vários terceiros (por exemplo o Windows), não é está sujeito ao ISS. Pode-se até discutir se seria mercadoria, mas definitivamente não é serviço.

Caros deputados e senadores, não adianta a lei estabelecer que tais atividades estariam sujeitas ao ISS. A regra matriz do imposto está na Constituição. Será que faltam técnicos para orientar os congressistas???

 

Publicado no LINKEDIN: https://www.linkedin.com/pulse/altera%C3%A7%C3%B5es-do-iss-chamar-banana-de-abacaxi-%C3%A9-suficiente-tacito-matos?trk=mp-reader-card

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