O Governo Federal acaba de lançar um novo programa especial para pagamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De pronto, há de se considerar que o REFIS 2017 ainda será regulamentado (no início de fevereiro) e foi instituído...
O legislador brasileiro não aprende. Ao editar nova Lei Complementar (157/2016), esclareceu a qualificação de alguns atividades que, de fato, são serviços (portanto, devem estar sujeitos ao ISS), mas, de outro lado, tenta chamar banana de abacaxi, ou mais precisamente...
Nos últimos dias temos ouvido debates apaixonados sobre as medidas propostas pelo Governo do estado do Rio de Janeiro para minimizar a crise financeira do Estado. Como já foi dito em muitos artigos, não há milagre: Deve-se reduzir despesas (reformando as instituições...
Estamos chegando no final do prazo para adesão ao Programa de Repatriação. Pode até haver uma eventual postergação do prazo de adesão (especialmente se as metas de arrecadação forem atingidas e o Governo identificar que há espaço para novas adesões), mas por ora, não...