Este estudo propõe discutir a qualificação jurídica das águas e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e verificar como os valores derivados dessa cobrança poderiam ser repassados às entidades delegatárias, como estas poderiam aplicá-los na execução dos planos de...
Muitas notícias têm sido veiculadas sobre os efeitos da edição da Lei nº 12.973, que pretendeu regular os efeitos fiscais das regras contábeis internacionais – IFRS. No contexto desse novo diploma legal, há mais uma questão a se atentar: o tratamento fiscal das...
Não é possível se conformar com os votos de alguns ministros do STF que indicariam uma tendência a considerar constitucional a tributação da equivalência patrimonial decorrente de investimentos em empresas domiciliadas no exterior. É recomendável retomar os conceitos...
Ano novo, novas discussões sobre a reestruturação do sistema fiscal brasileiro. São propostos remendos no ICMS e na dupla PIS/COFINS, bem como medidas desonerativas pontuais que, embora produzam efeito benéfico na economia, não passam de analgésicos ministrados a um...
Esta breve análise tem por objeto avaliar a constitucionalidade do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST (entendido como uma contribuição de intervenção no domínio econômico, doravante denominada CIDE), no que tange a definição do sujeito...
