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REFIS 2017, novidades interessantes

O Governo Federal acaba de lançar um novo programa especial para pagamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De pronto, há de se considerar que o REFIS 2017 ainda será regulamentado (no início de fevereiro) e foi instituído...

O Programa de Repatriação não é a única saída

Estamos chegando no final do prazo para adesão ao Programa de Repatriação. Pode até haver uma eventual postergação do prazo de adesão (especialmente se as metas de arrecadação forem atingidas e o Governo identificar que há espaço para novas adesões), mas por ora, não...

Tributação de subvenções para investimento

Muitas notícias têm sido veiculadas sobre os efeitos da edição da Lei nº 12.973, que pretendeu regular os efeitos fiscais das regras contábeis internacionais – IFRS. No contexto desse novo diploma legal, há mais uma questão a se atentar: o tratamento fiscal das...

Expectativa de direito não gera efeito fiscal

Não é possível se conformar com os votos de alguns ministros do STF que indicariam uma tendência a considerar constitucional a tributação da equivalência patrimonial decorrente de investimentos em empresas domiciliadas no exterior. É recomendável retomar os conceitos...

A reforma tributária possível

Ano novo, novas discussões sobre a reestruturação do sistema fiscal brasileiro. São propostos remendos no ICMS e na dupla PIS/COFINS, bem como medidas desonerativas pontuais que, embora produzam efeito benéfico na economia, não passam de analgésicos ministrados a um...

REFIS 2017, novidades interessantes

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