PUBLICAÇÕES
Atualização monetária da cobrança pelo uso da água: inconstitucionalidades e ilegalidades
Apresentação CNRH: ilegalidades_atualizacao_monetária_cobranca de Tacito Matos
Intervenção Estatal e Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Livre
Este artigo tem por finalidade apresentar aos leitores considerações sobre a comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), setor de extrema relevância para as empresas que buscam competitividade em seus respectivos mercados e que, a cada...
REFIS 2017, novidades interessantes
O Governo Federal acaba de lançar um novo programa especial para pagamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De pronto, há de se considerar que o REFIS 2017 ainda será regulamentado (no início de fevereiro) e foi instituído...
Alterações do ISS. Chamar banana de abacaxi é suficiente para cobrar imposto?
O legislador brasileiro não aprende. Ao editar nova Lei Complementar (157/2016), esclareceu a qualificação de alguns atividades que, de fato, são serviços (portanto, devem estar sujeitos ao ISS), mas, de outro lado, tenta chamar banana de abacaxi, ou mais precisamente...
O Estado do Rio de Janeiro e a mini/microgeração de energia
Nos últimos dias temos ouvido debates apaixonados sobre as medidas propostas pelo Governo do estado do Rio de Janeiro para minimizar a crise financeira do Estado. Como já foi dito em muitos artigos, não há milagre: Deve-se reduzir despesas (reformando as instituições...
O Programa de Repatriação não é a única saída
Estamos chegando no final do prazo para adesão ao Programa de Repatriação. Pode até haver uma eventual postergação do prazo de adesão (especialmente se as metas de arrecadação forem atingidas e o Governo identificar que há espaço para novas adesões), mas por ora, não...
Natureza jurídica de cobrança e sistemas de controle das aplicações dos recursos hídricos pelas entidades delegatárias
Este estudo propõe discutir a qualificação jurídica das águas e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e verificar como os valores derivados dessa cobrança poderiam ser repassados às entidades delegatárias, como estas poderiam aplicá-los na execução dos planos de...
Tributação de subvenções para investimento
Muitas notícias têm sido veiculadas sobre os efeitos da edição da Lei nº 12.973, que pretendeu regular os efeitos fiscais das regras contábeis internacionais – IFRS. No contexto desse novo diploma legal, há mais uma questão a se atentar: o tratamento fiscal das...
Expectativa de direito não gera efeito fiscal
Não é possível se conformar com os votos de alguns ministros do STF que indicariam uma tendência a considerar constitucional a tributação da equivalência patrimonial decorrente de investimentos em empresas domiciliadas no exterior. É recomendável retomar os conceitos...
A reforma tributária possível
Ano novo, novas discussões sobre a reestruturação do sistema fiscal brasileiro. São propostos remendos no ICMS e na dupla PIS/COFINS, bem como medidas desonerativas pontuais que, embora produzam efeito benéfico na economia, não passam de analgésicos ministrados a um...
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