Qualificação jurídica e discussão dos parâmetros legais aplicáveis à cobrança pelo uso dos recursos hídricos em apoio a atividade de gestão destes recursos.

Assessoria Jurídica na elaboração de regras e metodologia para cálculo da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do Rio Doce (em parceria com a FUNARBE – Universidade de Viçosa).

Análise dos critérios adotados para a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Doce. Definição de novos critérios e elaboração de normas infralegais para suportar os critérios propostos.

Avaliação jurídica de editais para a concessão de atividades de fornecimento de água tratada e saneamento.

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